O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q403611•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade do indivíduo em prol da coletividade. Dentre as suas característica, podem ser destacadas:

substituvidade e coercibilidade

disponibilidade e substituvidade

coercibilidade e auto-executoriedade

auto-executoriedade e disponibilidade

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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