Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ...

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1Q403634 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

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