Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir. O edital é o ato ...

Responda: Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir. O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo ...


Q403677 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes.

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