Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por ...

✂️ a) sua aplicação não admite graduação alguma.

✂️ b) sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

✂️ c) podem ser aplicadas cumulativamente.

✂️ d) sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

✂️ e) sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.

Responda: Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que