Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

b) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.

c) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.

d) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

e) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.