Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado...

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um ...

Q403730 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CESPE CEBRASPE • CEARÁPORTOS CE • Analista de Desenvolvimento Logístico

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui crime de ação penal pública incondicionada, devendo os membros do tribunal de contas do estado, se verificarem a existência da conduta criminosa, remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Inexigibilidade

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Q412100 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • UFPA PA • Assistente Administrativo
A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:
- a) A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.
- b) A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.
- c) A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.
- d) Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.
- e) É possível a utilização da dispensa de licitação.
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Q412161 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • IADES • CRF DF • Administrador
Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
- a) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.
- b) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.
- c) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- d) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.
- e) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.
3

Q410159 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FUNCAB • CODATA PB • Assistente de Administração
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:
- a) dispensa de licitação.
- b) inexigibilidade de licitação.
- c) modalidade pregão eletrônico.
- d) modalidade concorrência pública.
- e) dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.
4

Q401215 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CETRO • IMBEL • Advogado Tributarista
Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

"Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa
- c) Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.
- d) Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.
- e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.
5

Q411138 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • IFPE • IF PE • Auditor
Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:
- a) Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.
- b) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- c) Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.
- d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- e) Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.
6

Q408321 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FCC • DPE RS • Analista
O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
- a) poderá contratar entidade pública ou privada, com dispensa de licitação, desde que comprove as razões de interesse público para a contratação e preço abaixo do praticado pelo mercado.
- b) poderá contratar empresa privada, com dispensa de licitação, desde que a mesma comprove notória especialização no objeto da contratação e o preço seja compatível com o praticado no mercado.
- c) poderá contratar entidade integrante da Administração pública estadual ou municipal, dotada de notória especialização, formalizando o ajuste mediante con vênio.
- d) poderá contratar, com dispensa de licitação, entidade integrante da Administração pública estadual, criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei no 8.666/93, desde que o preço con tratado seja compatível com o praticado no mercado.
- e) poderá contratar entidade integrante da Administração pública municipal, dotada de notória especialização, com inexigibilidade de licitação, ainda que não configurada a inviabilidade de competição, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
7

Q403655 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações
- a) dispensada, obrigatória e inexigível.
- b) obrigatória, inexigível e dispensada.
- c) dispensável, dispensada e inexigível.
- d) inexigível, dispensável e obrigatória.
- e) dispensável, inexigível e dispensada.
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Q410628 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro
Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitação para contratação do referido profissional
- a) é inafastável, salvo se o contratado não receber remuneração pelo trabalho.
- b) poderá ser dispensada, se comprovada notória especialização do contratado.
- c) poderá ser substituída por procedimento de pré-qualificação, observados os requisitos de publicidade aplicáveis.
- d) poderá ser realizada na modalidade convite, independentemente do valor do contrato.
- e) será inexigível, caso se trate de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
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Q405811 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa situação, se for comprovado que a realização de outro processo licitatório causará prejuízos à administração, o órgão poderá adquirir os bens por meio de dispensa de licitação, desde que mantenha todas as condições constantes do instrumento convocatório inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q408595 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • VUNESP • PROCON SP • Analista de Suporte Administrativo I
O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.
- a) 5% (cinco por cento)
- b) 10% (dez por cento)
- c) 15% (quinze por cento)
- d) 20% (vinte por cento)
- e) 25% (vinte e cinco por cento)

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