Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa): A) vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas B) obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios C) estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público D) exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo E) perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

C) estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela ...

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

✂️ a) vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
✂️ b) obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
✂️ c) estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
✂️ d) exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo
✂️ e) perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado