Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introdu...

a) vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

b) obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

c) estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

d) exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

e) perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado