Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que cabe...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q403771•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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