É dispensável a licitação, dentre outras situações, para...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q403772•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

É dispensável a licitação, dentre outras situações, para

a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público.

a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.

a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

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Q391242•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

integralmente, no órgão da imprensa oficial.

integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

Q399236•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

Q400339•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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