Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve...
Responda: O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio mencionado na questão é o princípio da Legalidade. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira e determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, o administrador público deve obedecer estritamente aos mandamentos legais, não podendo agir de forma contrária ao que está previsto na legislação. O descumprimento desse princípio pode acarretar em atos inválidos e na responsabilização do agente público, seja de forma disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
O princípio mencionado na questão é o princípio da Legalidade. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira e determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, o administrador público deve obedecer estritamente aos mandamentos legais, não podendo agir de forma contrária ao que está previsto na legislação. O descumprimento desse princípio pode acarretar em atos inválidos e na responsabilização do agente público, seja de forma disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
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