Questões Direito Administrativo

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbi...

Responda: Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão d...


1Q403828 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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