No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utili...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 19a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de