Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade...

Responda: No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais convenien...


1Q403840 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de

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