Questão 403861: Acerca do direito administrativo, julgue os itens ... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 403861•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos•
2009

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando?se a licitar em suas atividades?meio.

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Direito Administrativo•
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Contador•
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Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

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ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos•
2009