Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acion...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q403869•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.

atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.

atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.

atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

Questões Relacionadas

Q391714•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

promover desapropriação.

zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

alterar as normas de organização do serviço.

gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Q393808•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Q413492•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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