O regime orçamentário da receita é estabelecido

O regime orçamentário da receita é estabelecido


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: Alternativa B
    De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASO, 8ª Ed):
    No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação, conforme a Lei nº4.320/64xplica o artigo 35 da Lei nº4.320/64
    Lei nº4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    Art.35. Pertencem ao exercício financeiro:
    I - as receitas nele arrecadadas;
    II - as despesas nele legalmente empenhadas
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