Q403932 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que a) o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ✂️ b) a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente. ✂️ c) os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade. ✂️ d) a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo. ✂️ e) a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível. ✂️ Resolver Analisando...