Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Ao contrário da rev...

Responda: Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O...


1Q403937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.

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