Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatizaç...

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras. As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação po...


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Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.

Analisando...
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