A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como: A) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil. B) Praticar qualquer ato que facilite a fiscalização de seu trabalho ou serviços por quem de direito. C) Participar de sindicância administrativa. D) Cometer infrações graves, com exceção daquelas julgadas de menor potencial ofensivo. E) Retornar ao cargo anteriormente ocupado, sendo servidor estável, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

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1Q403961 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Administrador, UFPE, COVEST

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

✂️ a) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.
✂️ b) Praticar qualquer ato que facilite a fiscalização de seu trabalho ou serviços por quem de direito.
✂️ c) Participar de sindicância administrativa.
✂️ d) Cometer infrações graves, com exceção daquelas julgadas de menor potencial ofensivo.
✂️ e) Retornar ao cargo anteriormente ocupado, sendo servidor estável, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Lei 8.112/90 estabelece diversas proibições para os servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Dentre essas proibições, uma delas é a de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.

Essa proibição visa evitar conflitos de interesse, favorecimento indevido e garantir a impessoalidade e a ética no serviço público. É importante que os servidores ajam de forma imparcial e ética no exercício de suas funções, evitando situações que possam comprometer a lisura e a transparência dos atos administrativos.

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