Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa...

Responda: Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa à prestação de serviço de engenharia, julgue os itens seguintes. Seria ilícita cláusula do edital de l...


Q403976 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa à prestação de serviço de engenharia, julgue os itens seguintes.

Seria ilícita cláusula do edital de licitação que definisse que o projeto executivo deveria ser desenvolvido pelo vencedor da licitação, concomitantemente à prestação dos serviços, pois a legislação veda terminantemente a execução de obras antes da aprovação definitiva do projeto executivo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Usuário
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Art. 7º. § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.