Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qu...

Não havendo prazo específico para a prática dos atos, este será de 5 dias; devidamente justificado, o prazo pode ser dilatado até o dobro, ou seja, até 10 dias.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.