Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qu...

Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de


publicidade
Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de
Analisando...
publicidade

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis
  • PATRÍCIA SILVA
    PATRÍCIA SILVA
    05/10/2012 • 21:53
    Não havendo prazo específico para a prática dos atos, este será de 5 dias; devidamente justificado, o prazo pode ser dilatado até o dobro, ou seja, até 10 dias.
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 20:19
    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.