Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 18a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q404000•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que

elas têm liberdade na fixação ou modificação de seus próprios fins.

a sua criação nem sempre é feita ou autorizada por lei.

a sua finalidade essencial é o lucro, que será distribuído dentre seus funcionários/ou empregados.

elas têm a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade.

todas têm personalidade jurídica própria, o que implica direitos e obrigações definidas em lei.

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Administração Pública•
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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
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Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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