Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, ...

Responda: Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir. Com base no princípio da ig...


1Q404002 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

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