1Q404009 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) "Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade. ✂️ b) "Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade. ✂️ c) As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis. ✂️ d) "Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro