Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito admini...

Responda: Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo. Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de...


1Q404016 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

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