Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos celeb...

Responda: Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos celebrados com a administração pública, deve constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da se...


Q404028 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Nos contratos celebrados com a administração pública, deve constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede do órgão público contratante, salvo no caso de contratos com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro, cujo foro deve ser decidido por acordo entre as partes.

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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art.
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