Assinale a assertiva correta:...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso ANAC (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q404052•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
NCE•
ANAC•
Analista Administrativo

Assinale a assertiva correta:

é vedada qualquer forma de contratação temporária de pessoal na Administração Pública brasileira;

inexiste previsão de isonomia de vencimentos de cargos entre os Poderes;

qualquer cidadão pode exercer função de confiança na Administração Pública;

é possível a acumulação de dois cargos públicos de policial civil desde que haja compatibilidade entre os horários de exercício das atribuições de ambos;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

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Q5711•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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