Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO: A) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. B) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas. C) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. D) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

D) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

✂️ a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
✂️ b) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
✂️ c) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
✂️ d) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.