Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.
Questão: Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo,...
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