A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta. A) Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação. B) Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil. C) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos. D) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos. E) Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

A) Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), vi...

Responda: A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

1Q404102 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
✂️ b) Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
✂️ c) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
✂️ d) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
✂️ e) Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.