Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A edição de uma...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MEC (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q404117•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Assistente Jurídico

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q404117•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•MEC•Assistente Jurídico

Q404117•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Assistente Jurídico