Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enqua...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q404186•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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