O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa p...

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nul...

Q404196 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça Substituto

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.
b) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.
c) Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.
d) A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.
e) O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

Questões sobre Licitações Públicas

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Q399252 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • CESPE CEBRASPE • TJ AL • Analista Judiciário
Acerca de licitações, assinale a opção correta.
- a) A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.
- b) Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.
- c) A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.
- d) Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.
- e) A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
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Q391074 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.

I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.

II. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.

III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).

IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).

V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III.
- c) I, III, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) III e V.
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Q403896 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FCC • TRT 21a • Analista Judiciário
O regime orçamentário da receita é estabelecido
- a) pela sua previsão.
- b) pela sua arrecadação.
- c) pela sua inscrição como dívida ativa.
- d) pelo seu recolhimento.
- e) pelo seu lançamento.
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Q396703 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada
- a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
- b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.
- c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.
- d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
- e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.
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Q390844 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor Pleno
Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta
- a) Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.
- b) O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.
- c) O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo
- d) O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.
- e) Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.
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Q395561 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • CESPE CEBRASPE • IPC ES • Procurador
Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.
O malferimento ao princípio da impessoalidade em uma licitação pode ser aferido a partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q390973 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará
- a) por sorteio, em ato público.
- b) por critério de antigüidade.
- c) de acordo com aferições técnicas e fiscais.
- d) mediante a instauração de nova licitação.
- e) de acordo com a melhor técnica e preço.
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Q399031 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • CESPE CEBRASPE • IEMA ES • Analista de Meio Ambiente
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Empresas brasileiras de capital nacional têm vantagem em caso de empate em procedimento licitatório relativo a bens e serviços, desde que observada a igualdade de condições dos participantes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q401080 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário
A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onerosamente. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada é
- a) pregão.
- b) convite.
- c) tomada de preços.
- d) leilão.
- e) empreitada.
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Q397277 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • ESAF • MPU • Analista
A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina- se:
- a) pregão
- b) consulta
- c) convite
- d) credenciamento
- e) registro de preços

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