Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indiret...

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta. Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execuç...

Q40421 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RS • Oficial de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.

Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Quando falamos de autarquias, que são entidades da administração pública indireta, a responsabilidade por danos causados a terceiros é objetiva. Isso significa que, se um agente da autarquia causar algum dano, a autarquia responde independentemente de culpa, ou seja, não precisa provar que houve intenção ou negligência para ser responsabilizada.

No caso apresentado, o governador criou uma autarquia para executar atividades típicas da administração pública, o que é comum. Logo, essa autarquia tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes, respondendo pelos danos causados a terceiros.

Por isso, a afirmativa está correta.

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Questões de Direito Administrativo

1

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2

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3

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- a) SESCOOP e SENAR.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
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Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
8

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No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
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- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
9

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10

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