De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANAC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.