No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações. Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado. A) Certo B) Errado

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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1Q40422 | Direito Administrativo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

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