Q404220 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Chancelaria, MRE, FCCÉ certo que a Administração Pública, dentre outras situações, a) está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários. b) tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar. c) sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos. d) não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem. e) deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro