Questões Direito Administrativo Seguridade Social do Servidor

Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias: I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localida...


1Q404227 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:

I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

IV. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de cinco dias.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

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