Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A vedação à Administração Pública de conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições por meio de mero ato administrativo está relacionada ao princípio da legalidade. Esse princípio determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação está restrita ao que a lei permite. Dessa forma, a legalidade garante a segurança jurídica e a observância das normas vigentes.
A vedação à Administração Pública de conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições por meio de mero ato administrativo está relacionada ao princípio da legalidade. Esse princípio determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação está restrita ao que a lei permite. Dessa forma, a legalidade garante a segurança jurídica e a observância das normas vigentes.
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