Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Um servidor ...
Responda: A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Um servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município poderá cumular suas funções com as funções do cargo pa...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a essa questão, é importante destacar o princípio da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. De acordo com esse princípio, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos expressamente previstos na Constituição.
No caso do servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município, ele não poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito, pois a acumulação de cargos públicos, nesse caso, não está prevista como exceção na Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é:
Gabarito: b) Errado
No caso do servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município, ele não poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito, pois a acumulação de cargos públicos, nesse caso, não está prevista como exceção na Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é:
Gabarito: b) Errado
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