Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotad...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Fazenda MT (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Se a investidura do diretor-geral da agência, pelo governador do estado, depender, por força da lei estadual que a criou, da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, esse ato de investidura classifica-se, quanto à formação, como um ato composto.