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ID: 404291•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo•
2011

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das partes.

Questões Relacionadas

ID: 413574•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Analista Judiciário•
2018

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.

ID: 413558•
Direito Administrativo•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

ID: 413533•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
Polícia Civil RS•
Delegado de Polícia•
2018

Uma equipe da Delegacia de Polícia de Roubos e Extorsões do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a bordo de uma viatura oficial devidamente caracterizada, na rodovia BR 290, no sentido capital-litoral, realiza perseguição a um veículo tripulado por criminosos que, instantes antes, praticaram um assalto a uma agência bancária, com emprego de explosivos. Ao longo da perseguição, os policiais se veem obrigados a não parar na praça de pedágio, rompendo a respectiva cancela, de propriedade de empresa concessionária de serviço público, como única forma de não perderem os criminosos de vista. Graças a essa atitude, a equipe se manteve no encalço dos criminosos, logrando êxito em prendê-los em flagrante. Relacionando o caso acima com a responsabilidade extracontratual do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. O Estado responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público.

II. A equipe de policiais civis não poderá ser responsabilizada em ação regressiva, porque não agiu com dolo ou culpa, mas no estrito cumprimento do dever legal.

III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo para fundamentar a responsabilidade objetiva extracontratual do Estado.

Quais estão corretas?

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