Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso, A) não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa. B) não terá qualquer consequência na esfera disciplinar. C) permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva. D) será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo. E) implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

E) implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

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1Q404299 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

✂️ a) não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
✂️ b) não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
✂️ c) permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
✂️ d) será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.
✂️ e) implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.