A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de prote...

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.