Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens. Os bens das...

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens. Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos cont...


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Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Analisando...
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