Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público. O orçamento público te...
Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RS (2013). Confira a resolução completa abaixo: