Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/...

Responda: Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes. O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não...


1Q404335 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

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