Poder de polícia é...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Metrô SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q404341•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Metrô SP•
Analista Trainee

Poder de polícia é

a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.

o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos individuais.

a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.

a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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