Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público. Dado o princípio da ex...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.