A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, e...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q404377•
Direito Administrativo•
Administração Pública

A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:

acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

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Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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